NOTICIA DA CÂMARA (deliberação Dezembro de 2009)

Extracto de Deliberação Camarária sobre a contrução do edificio Náutico (2/12/2009)

 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DACÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DOCASTELO REALIZADA NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2009:- - - - -EXTRACTO DA ACTA(04) PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃODO PLANO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO NÁUTICO PARA O REMO ACONSTRUIR NO LOTE P:- Pelo Vereador Luís Nobre foi apresentada a informação final prestada subscrita pelo Departamento de Ordenamento do Território e Ambiente que seguidamente se transcreve:- "PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA CIDADE - PROPOSTA DEALTERAÇÃO DO PLANO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO NÁUTICO PARA O REMO A CONSTRUIR NO LOTE P -Na sequência da decisão de construir o Complexo Náutico para o Remo, tomada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, vieram a ARCO e o Clube Náutico de Viana do Castelo, associações ligadas à prática daquela modalidade desportiva, apresentar uma proposta de programa para o desenvolvimento do projecto para o referido equipamento.
Este equipamento encontra-se previsto para uma área marginal ao rio Lima, designada como lote P do Plano de Pormenor do Parque da Cidade deViana do Castelo, aprovado pela Declaração nº 246/2002, publicada no D.R. nº 182 Série II, de 8 de Agosto de 2002. Da análise dos elementos apresentados, é possível observar que, tendo comojustificação a observação de critérios de dimensionamento relacionados com o tipo de embarcações usadas nesta modalidade, com o número de embarcações existente nas duas associações, com critérios de gestão e de uso do espaço, é proposta uma alteração no sentido de aumentar as áreas brutas de construção previstas pelo Plano de Pormenor. De acordo com a proposta apresentada, os edifícios d) e e), previstos pelo Plano com a cércea de 2 pisos e as áreas brutas de construção de 700m² cada, são substituídos por um único edifício com a área de construção de 1521m², distribuída por 2 pisos. O edifício c), cuja área de construção prevista era 1129,1m² e a cércea de 2 pisos, passa acontemplar 1169m², distribuídos por 2 pisos. No total, as alterações descritas implicam um aumento daárea bruta de construção de 160,9m². Proposta:- 1. A alteração apresentada enquadra-se no previsto pela alínea b) do artigo 14º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo, uma vez que se traduz numa alteração que tem justificação na especificidade do programa a instalar, sendo mantida a intenção do Plano para esta área, pelo que se propõe a sua aprovação. 2.Propõe-se ainda o ligeiro aumento dos polígonos de implantação dos edifícios, de forma a garantir maior flexibilidade para o desenvolvimento do projecto de arquitectura. 3.Tomando em consideração a importância estratégica que os desportos náuticos têm adquirido, propõe-se a alteração do uso dos edifícios a) e b) de “Bar / Restaurante” para “Equipamento Desportivo e Bar / Restaurante”. Junto se anexam os seguintes elementos:- è Informação prestada pelas Associações Desportivas. è Extractodo Pano de Pormenor do Parque da Cidade com delimitação do lote P. è Ficha do lote P com os parâmetros aprovados pelo Plano de Pormenor. è Ficha do lote P com a proposta de alteração dos parâmetros. (a)   Isabel Rodrigues; (a) Paulo Vieira;". A Câmara Municipal deliberou, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, remeter para apreciação e aprovação da Assembleia Municipal a proposta de Alteração do Plano de Pormenor do Parque da Cidade para Construção do Complexo Náutico para o Remo a construir no lote P. Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções.